HC 931666 - ACORDAO

HC 931666 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o writ se pretendeu contra acórdão condenatório já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência desta Corte para reexaminar matéria fático-probatória, salvo a ocorrência de flagrante ilegalidade...

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Parties
Agravante: JOELSON BANDEIRA; Agravante: GELSON BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Soberania Do Júri, Contrariedade À Prova Dos Autos
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Soberania Do Júri Contrariedade À Prova Dos Autos

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Parties

JOELSON BANDEIRA

Agravante

GELSON BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de veredito do júri como manifestamente contrário à prova dos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o writ se pretendeu contra acórdão condenatório já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência desta Corte para reexaminar matéria fático-probatória, salvo a ocorrência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; verificada a ausência de ilegalidade flagrante e o trânsito em julgado da condenação, o recurso não merece conhecimento e deve ser negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido