HC 1024721 - DECISAO

HC 1024721 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada por revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; não se verificou ilegalidade flagrante ou hipótese do...

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Parties
Paciente: RUBENITA DE CASSIA FINGOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão; Não Conhecido Por Se Revestir De Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Fixação Do Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Fixação Do Regime Prisional

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Parties

RUBENITA DE CASSIA FINGOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão; Não Conhecido Por Se Revestir De Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade do art. 621 do CPP e necessidade de revisão criminal no tribunal de origem
  3. 3 risco de supressão de instância ao examinar matérias não apreciadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada por revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; não se verificou ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 que justificasse o conhecimento pelo STJ, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.