HC 1035061 - DECISAO

HC 1035061 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sem que tivesse sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, de modo que não há processo cuja competência possa ser inaugurada neste Superior Tribunal de Justiça, tornando incognoscível o pedido.

Parties
Paciente: BEATRIZ CAROLINA DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Preclusão Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

BEATRIZ CAROLINA DA SILVA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Pedido de desclassificação de crime de tráfico (art. 33) para uso/porte (art. 28)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sem que tivesse sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, de modo que não há processo cuja competência possa ser inaugurada neste Superior Tribunal de Justiça, tornando incognoscível o pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.