HC 1011517 - ACORDAO

HC 1011517 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não haver julgamento de mérito anterior do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

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Parties
Paciente: ANDREI DE LIMA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Busca Domiciliar Ilegal, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Busca Domiciliar Ilegal Prova Ilícita

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Parties

ANDREI DE LIMA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando há acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Nulidade de prova obtida por busca domiciliar supostamente ilegal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não haver julgamento de mérito anterior do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 100-101)