HC 1026979 - ACORDAO

HC 1026979 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não enfrentou o óbice fundamental apontado na decisão agravada — de que o habeas corpus constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado — violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182), e porque o STJ não é o órgão...

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Parties
Agravante/impetrante: LEONARDO BERNARDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravada: Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Coisa Julgada Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

LEONARDO BERNARDO DE LIMA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravada: Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não enfrentou o óbice fundamental apontado na decisão agravada — de que o habeas corpus constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado — violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182), e porque o STJ não é o órgão competente para conhecer de pedido cuja análise depende de revisão criminal de acórdão com trânsito em julgado quando não se trata de revisão de seus próprios julgados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.