HC 1043007 - DECISAO

HC 1043007 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado em 13/5/2022 e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal; o pedido está atingido pela coisa julgada e a Corte não procede à revisão de condenações já definitivas fora dos casos de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência mencionada.

Parties
Paciente: KENNEDY ALLAN DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

KENNEDY ALLAN DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso/revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 pedido de nulidade da condenação pelo art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado em 13/5/2022 e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal; o pedido está atingido pela coisa julgada e a Corte não procede à revisão de condenações já definitivas fora dos casos de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência mencionada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.