HC 1028711 - ACORDAO

HC 1028711 - ACORDAO

Por se tratar de condenação cuja apelação transitou em julgado e não haver julgamento de mérito desta Corte sobre a condenação, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: VANILDO CANDIDO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Fungibilidade Entre Revisão Criminal E Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Fungibilidade Entre Revisão Criminal E Habeas Corpus

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Parties

VANILDO CANDIDO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 impetração após trânsito em julgado da apelação criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação cuja apelação transitou em julgado e não haver julgamento de mérito desta Corte sobre a condenação, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.