HC 1023420 - ACORDAO

HC 1023420 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, porque o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; porque o STJ não tem competência originária para revisão criminal de acórdãos de Tribunais de Justiça estaduais (CF/1988, art. 105, I, "e"); e porque houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Advogado: VINICIUS CAMARGO FIDELIS DE MORAES; Paciente: LUCAS MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus Utilizado Como Substituto De Revisão Criminal (habeas Corpus N. 1.023.420/sp) Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, C/c Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Presunção De Uso Pessoal (tema 506, RE 635.659/stf)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Impugnação Específica (súmula 182/stj) Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, C/c Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Presunção De Uso Pessoal (tema 506, RE 635.659/stf)

Case Brief

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Parties

VINICIUS CAMARGO FIDELIS DE MORAES

Advogado

LUCAS MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus Utilizado Como Substituto De Revisão Criminal (habeas Corpus N. 1.023.420/sp) Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Se o STJ possui competência originária para processar revisão criminal de acórdãos de Tribunais de Justiça estaduais
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porque o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; porque o STJ não tem competência originária para revisão criminal de acórdãos de Tribunais de Justiça estaduais (CF/1988, art. 105, I, "e"); e porque houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido