HC 1034640 - DECISAO

HC 1034640 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se volta contra condenação já transitada em julgado e constitui tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que não inaugura competência desta Corte, nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição e da jurisprudência consolidada do STJ.

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Parties
Paciente: KALEBE ALVES CORREA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
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Parties

KALEBE ALVES CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Nulidade de provas por invasão de domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se volta contra condenação já transitada em julgado e constitui tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que não inaugura competência desta Corte, nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.