HC 988917 - ACORDAO

HC 988917 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado (incabível competência do STJ) e porque a alegação relativa ao regime prisional não foi apreciada pelo tribunal de origem; ademais, não há...

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Parties
Impetrante/paciente: MAXIMO DANIEL GONZALEZ RIVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025); Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coação Ilegal, Circunstâncias Judiciais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coação Ilegal Circunstâncias Judiciais

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Parties

MAXIMO DANIEL GONZALEZ RIVERO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025); Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para alterar o regime inicial após trânsito em julgado
  2. 2 Se a fixação do regime semiaberto, em vez do aberto, configura coação ilegal considerando pena inferior a 4 anos e primariedade do réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado (incabível competência do STJ) e porque a alegação relativa ao regime prisional não foi apreciada pelo tribunal de origem; ademais, não há flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto diante de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.