HC 1031555 - DECISAO

HC 1031555 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado e, assim, constitui tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que não compete a esta Corte salvo quando se tratar de seus próprios julgados; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e no art. 105, I, e, da CF, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO FERREIRA MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca Domiciliar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Busca Domiciliar Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

LEANDRO FERREIRA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 Uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado e, assim, constitui tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que não compete a esta Corte salvo quando se tratar de seus próprios julgados; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e no art. 105, I, e, da CF, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.