HC 1021332 - DECISAO

HC 1021332 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, constatado o trânsito em julgado da condenação, o writ configura substitutivo de revisão criminal cuja apreciação não cabe a esta Corte salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a alteração da capitulação foi tratada como emendatio libelli por haver elementos fáticos na denúncia que permitiram a nova qualificação jurídica sem inclusão de fatos novos.

Parties
Paciente: MARCELO RAMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Correlação, Competência Do STJ
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Parties

MARCELO RAMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ocorrência de mutatio libelli ou emendatio libelli por desclassificação da conduta
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento excepcional do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, constatado o trânsito em julgado da condenação, o writ configura substitutivo de revisão criminal cuja apreciação não cabe a esta Corte salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a alteração da capitulação foi tratada como emendatio libelli por haver elementos fáticos na denúncia que permitiram a nova qualificação jurídica sem inclusão de fatos novos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se