HC 1040905 - DECISAO

HC 1040905 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo havido trânsito em julgado da condenação, o writ serviria de substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência da instância originária e contraria o limite constitucional da competência do STJ previsto no art. 105, I, "e", da Constituição Federal;...

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Parties
Paciente: MAILSON CANAL DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Ilegalidade De Prova Por Violação De Domicílio, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula N. 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Ilegalidade De Prova Por Violação De Domicílio Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

MAILSON CANAL DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Possibilidade de uso do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Allegações de ingresso policial sem mandado e licitude das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo havido trânsito em julgado da condenação, o writ serviria de substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência da instância originária e contraria o limite constitucional da competência do STJ previsto no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; precedentes do Tribunal corroboram a impossibilidade de conhecer do pedido nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.