HC 1036292 - DECISAO

HC 1036292 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP); não demonstrada ilegalidade flagrante a ser sanada e, no mérito, a existência de maus antecedentes e reincidência autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MENDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação criminal n. 0330948-77.2019.8.19.0001); Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Considerado Substitutivo De Revisão Criminal E Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Crime De Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Crime De Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MENDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação criminal n. 0330948-77.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Considerado Substitutivo De Revisão Criminal E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão estadual transitado em julgado
  2. 2 caráter substitutivo de revisão criminal do habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  3. 3 admissibilidade de modificar regime inicial de cumprimento de pena diante de pena fixada no mínimo e de circunstâncias pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP); não demonstrada ilegalidade flagrante a ser sanada e, no mérito, a existência de maus antecedentes e reincidência autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.