HC 1034755 - DECISAO

HC 1034755 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado (12/2/2025), configurando pretensão revisional e usurpando a competência do Tribunal de origem, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Paciente: ROGERIO MARQUES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal/ Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Roubo Majorado, Majorantes, Regime Prisional
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Parties

ROGERIO MARQUES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal/ Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Alegada nulidade da condenação por ausência de prova da coautoria
  3. 3 Alegada nulidade por ausência de prova do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado (12/2/2025), configurando pretensão revisional e usurpando a competência do Tribunal de origem, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.