HC 1001255 - ACORDAO

HC 1001255 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal; como não há julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão (art. 105, I, "e", CF), falta competência desta Corte para processar o pedido, impondo a manutenção da decisão agravada e o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: RODRIGO ROBERTO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Constitucional, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Agravo Regimental
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Constitucional Provas Ilícitas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ROBERTO BATISTA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Alegação de nulidade do processo por prova obtida por busca domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal; como não há julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão (art. 105, I, "e", CF), falta competência desta Corte para processar o pedido, impondo a manutenção da decisão agravada e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor do paciente.