HC 975268 - ACORDAO

HC 975268 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, em face da limitação de competência do STJ (CF/1988, art.105, I, "e"); as nulidades devem ser arguidas tempestivamente, sujeitando-se à preclusão; e o habeas...

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Parties
Agravante: MARCOS PASCOAL OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Inadequação Da Via Eleita, Preclusão Temporal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Inadequação Da Via Eleita Preclusão Temporal Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MARCOS PASCOAL OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado em julgado?
  2. 2 Há possibilidade de concessão da ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, em face da limitação de competência do STJ (CF/1988, art.105, I, "e"); as nulidades devem ser arguidas tempestivamente, sujeitando-se à preclusão; e o habeas corpus não admite reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos