HC 1017329 - DECISAO

HC 1017329 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e visando discutir matéria que não foi apreciada pela instância de origem, configura writ substitutivo de revisão criminal e implicaria supressão de instância, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar a pretensão revisional, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência citada; por esse fundamento, e com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi rejeitado sem exame de mérito.

Parties
Paciente: ERICK DAVIS SANCHES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Transito Em Julgado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Transito Em Julgado Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

ERICK DAVIS SANCHES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.071/2020 (art. 312-B do CTB)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes culposos de trânsito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e visando discutir matéria que não foi apreciada pela instância de origem, configura writ substitutivo de revisão criminal e implicaria supressão de instância, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar a pretensão revisional, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência citada; por esse fundamento, e com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi rejeitado sem exame de mérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal