HC 1021571 - DECISAO

HC 1021571 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e busca rediscutir matéria própria de revisão criminal relativa à apelação transitada em julgado; conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ, não compete a esta Corte conhecer de writ que substitua a via revisionária, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: TEREZA CRISTINA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

TEREZA CRISTINA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Questionamento da dosimetria da pena e da fixação do regime (fechado) pela instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e busca rediscutir matéria própria de revisão criminal relativa à apelação transitada em julgado; conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ, não compete a esta Corte conhecer de writ que substitua a via revisionária, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.