HC 1020384 - DECISAO

HC 1020384 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação criminal, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar decisões proferidas por instância estadual, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal,...

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Parties
Paciente: NELSON COUTINHO DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Retroatividade Da Lei Penal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ (art. 105, I, "e"), Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Retroatividade Da Lei Penal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ (art. 105, I, "e") Trânsito Em Julgado

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Parties

NELSON COUTINHO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus que substitui revisão criminal
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.994/2024 ao fato ocorrido em 10/7/2023
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação criminal, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar decisões proferidas por instância estadual, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e, por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.