HC 1021829 - DECISAO

HC 1021829 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, o writ assunta caráter de substitutivo de revisão criminal, o que não compete a esta Corte quando se trata de impugnação de acórdão de instância estadual, tendo em vista o art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, não...

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Parties
Paciente: JOSÉ RENATO GALLEGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Munição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Porte/posse De Munição

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Parties

JOSÉ RENATO GALLEGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 reconhecimento da atenuante de confissão espontânea e aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, o writ assunta caráter de substitutivo de revisão criminal, o que não compete a esta Corte quando se trata de impugnação de acórdão de instância estadual, tendo em vista o art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.