HC 1047189 - DECISAO

HC 1047189 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir revisão criminal sobre decisão já transitada em julgado (certificado em 10/11/2023) e exige revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a fração de diminuição pela tentativa; ausente flagrante ilegalidade, a via é inadequada...

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Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SOUZA E SILBVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fração De Diminuição Da Pena Pela Tentativa, Iter Criminis, Unirrecorribilidade, Reexame De Provas, Supressão De Instância
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Parties

LUIZ FERNANDO SOUZA E SILBVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de alteração da fração de redução pela tentativa sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção ao não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir revisão criminal sobre decisão já transitada em julgado (certificado em 10/11/2023) e exige revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a fração de diminuição pela tentativa; ausente flagrante ilegalidade, a via é inadequada e implicaria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.