HC 1031269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, e o pedido impugnado consistiu em mera reiteração de matéria já analisada.

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Parties
Agravante: ARTUR FONSECA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Ilegalidade Flagrante, Pena Base, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva
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Parties

ARTUR FONSECA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 mera reiteração de pedido já analisado que impede conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, e o pedido impugnado consistiu em mera reiteração de matéria já analisada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.