HC 1036719 - DECISAO

HC 1036719 - DECISAO

Por se tratar de impetração após o trânsito em julgado do acórdão, o habeas corpus funciona como substitutivo de revisão criminal, e nos termos do art.105, I, e, da Constituição Federal o STJ não tem competência para processar revisão criminal relativa a julgados de instâncias estaduais; portanto, o writ não foi...

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Parties
Paciente: VICTOR ALEXANDER SOARES VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Intimação, Devido Processo Legal, Cerceamento De Defesa, Execução Da Prisão, Medidas Cautelares
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Parties

VICTOR ALEXANDER SOARES VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal (art.105,I,e,CF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração após o trânsito em julgado do acórdão, o habeas corpus funciona como substitutivo de revisão criminal, e nos termos do art.105, I, e, da Constituição Federal o STJ não tem competência para processar revisão criminal relativa a julgados de instâncias estaduais; portanto, o writ não foi conhecido com fundamento no art.105, I, e, da CF e no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.