HC 1049344 - DECISAO

HC 1049344 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de instrumento substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, competência do STJ não inaugurada, e por não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a entrada forçada no domicílio foi considerada justificável pela...

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Parties
Paciente: JEFFERSON FERNANDES COUTINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Ilegalidade De Prova, Busca Domiciliar, Entrada Forçada No Domicílio, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado
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Parties

JEFFERSON FERNANDES COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de instrumento substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, competência do STJ não inaugurada, e por não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a entrada forçada no domicílio foi considerada justificável pela fuga do agente ao notar a aproximação policial.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.