HC 1023625 - DECISAO

HC 1023625 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratado como substitutivo de revisão criminal e impetrado após o trânsito em julgado do acórdão da apelação, subverteria a competência constitucional, sendo que, conforme art. 105, I, "e", da CF, o STJ só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados; por isso...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MARCELO WAGNER ALBINO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Prova De Autoria, Desclassificação, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Prova De Autoria +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO WAGNER ALBINO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 limites da competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 insuficiência de prova de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratado como substitutivo de revisão criminal e impetrado após o trânsito em julgado do acórdão da apelação, subverteria a competência constitucional, sendo que, conforme art. 105, I, "e", da CF, o STJ só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados; por isso cabia à defesa utilizar a via revisional na origem antes de impetrar o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.