HC 1046659 - DECISAO

HC 1046659 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição por inadmissibilidade da via eleita: não se admite habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado na ausência de ilegalidade flagrante; a declaração de ilicitude de prints de WhatsApp depende de comprovação de quebra da cadeia de custódia, matéria examinável na...

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Parties
Paciente: RICARDO LUIS REX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5003888-67.2021.8.21.0074)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Prova Digital (prints E Áudios De Whats App), Cadeia De Custódia, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Prova Digital (prints E Áudios De Whats App) Cadeia De Custódia Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

RICARDO LUIS REX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5003888-67.2021.8.21.0074)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 ilegalidade de provas digitais (prints e áudios de WhatsApp) e necessidade de comprovação de quebra da cadeia de custódia
  3. 3 prejuízo processual pela utilização das provas digitais

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição por inadmissibilidade da via eleita: não se admite habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado na ausência de ilegalidade flagrante; a declaração de ilicitude de prints de WhatsApp depende de comprovação de quebra da cadeia de custódia, matéria examinável na instrução, e as provas digitais aparentam não ter sido utilizadas como elemento de convicção, de modo a não evidenciar prejuízo, razão pela qual a inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se.