HC 1029765 - ACORDAO

HC 1029765 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado de Tribunal de origem, matéria que não é de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF/1988, e não há flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício.

Parties
Agravante: MIGUEL NOVAKOVSKI HARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Dosimetria Da Pena (fração De Aumento)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Dosimetria Da Pena (fração De Aumento)

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Parties

MIGUEL NOVAKOVSKI HARDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado quando usado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais e limites desta competência
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado de Tribunal de origem, matéria que não é de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF/1988, e não há flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.