HC 1045325 - DECISAO

HC 1045325 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo desde o julgamento e trânsito em julgado da condenação, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação da preclusão, sendo inadequada a via do habeas corpus para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: SIDNEY PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública da União; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Inadequação Da Via Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Preclusão Temporal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca E Apreensão Inadequação Da Via Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SIDNEY PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão temporal de nulidades, inclusive absolutas
  3. 3 alegação de ilegalidade de buscas pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo desde o julgamento e trânsito em julgado da condenação, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação da preclusão, sendo inadequada a via do habeas corpus para reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.