HC 1035480 - DECISAO

HC 1035480 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configura tentativa de revisão criminal cuja competência do STJ é restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pela instância originária, o que ensejaria supressão de instância.

Parties
Impetrante: GABRIEL LUIZ FAVA LEME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Concurso Formal Impróprio, Continuidade Delitiva, Pena Base, Atenuante Da Confissão, Aumento Cumulado
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Parties

GABRIEL LUIZ FAVA LEME

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas em seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configura tentativa de revisão criminal cuja competência do STJ é restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pela instância originária, o que ensejaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.