HC 1031269 - DECISAO

HC 1031269 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente diante do trânsito em julgado da condenação e da ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção oficiosa do Tribunal, assim como em razão da reiteração de pedido já objeto de análise anterior.

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Parties
Paciente/impetrante: ARTUR FONSECA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio/revisão)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão/crime com trânsito em julgado e por ausência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Ilegalidade Flagrante

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Parties

ARTUR FONSECA PEREIRA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio/revisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Presença ou não de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício da ordem
  3. 3 Reiteração de pedido já analisado em writ anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente diante do trânsito em julgado da condenação e da ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção oficiosa do Tribunal, assim como em razão da reiteração de pedido já objeto de análise anterior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão/crime com trânsito em julgado e por ausência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Deixo de conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal diante de trânsito em julgado.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.