HC 1039349 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RÔMULO MONTEIRO DOS SANTOS DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 8 anos de reclusão em regime fechado e de pagamento de 20 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II e VII, do CP. A impetrante sustenta que o habeas corpus é cabível por constrangimento ilegal manifesto e pela ineficácia de outros meios recursais, dada a urgência para cessar a violação da liberdade. Aduz que a decisão colegiada afronta diretamente a liberdade do paciente, impondo manutenção do regime fechado sem base jurídica idônea. Assevera que o paciente não praticou atos de subtração, limitando-se a acompanhar o corréu, e que a vítima não descreveu atuação concreta que lhe seja atribuível. Afirma que o acervo probatório é frágil quanto à autoria do paciente, não bastando o juízo conjetural da vítima para sustentar a condenação. Defende que, subsidiariamente, é aplicável o art. 29, § 1º, do CP, por partic ipação de menor importância, com redução de 1/3. Pondera que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, pois o paciente cumpre pena em regime fechado e deve aguardar decisão em condição menos gravosa. Relata que, no mérito, almeja a absolvição, com fundamento no art. 386, V e VIII, do CPP; e, alternativamente, a redução da pena pela menor importância e o abrandamento do regime. Requer, liminarmente, a fixação do regime aberto ao paciente até o julgamento. No mérito, pleiteia a absolvição; subsidiariamente, o redimensionamento da pena com a aplicação do art. 29, § 1º, do CP, na fração de 1/3, e a alteração do regime inicial. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 155-157. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 168-171). É o relatório. O presente writ foi impetrado em 28/9/2025 (fl. 1) com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal. Contudo, consoante se extrai do sítio eletrônico do TJRJ, o ato impugnado transitou em julgado, tendo sido determinada a baixa e o arquivamento dos autos em 28/8/2025. Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária. Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. .. (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato -Desembargador convocado do TJDFT - , Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA