HC 1042548 - ACORDAO

HC 1042548 - ACORDAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, sendo o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação e inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, trata‑se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal inadmissível neste Tribunal, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ADEMIR DOS REIS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Do Ingresso Em Domicílio, Competência Constitucional Do STJ, Agravo Regimental
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Parties

ADEMIR DOS REIS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado da apelação

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, sendo o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação e inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, trata‑se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal inadmissível neste Tribunal, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.