HC 1051058 - DECISAO

HC 1051058 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAQUIN ERNESTO CARDOZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula N. 440 Do STJ, Art. 33, § 2º, B, Do Código Penal, Lei N. 11.340/2006
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Parties

JOAQUIN ERNESTO CARDOZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 supressão de instância por matéria não debatida na origem