HC 1051495 - DECISAO

HC 1051495 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal e existindo trânsito em julgado, a matéria deveria ser objeto de revisão na instância de origem, e a competência do STJ para revisar casos limita-se aos seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da...

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Parties
Paciente: DEIGLER MENEZES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Fixação Da Pena Base, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Fixação Da Pena Base +1 more

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Parties

DEIGLER MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 recusa de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal e existindo trânsito em julgado, a matéria deveria ser objeto de revisão na instância de origem, e a competência do STJ para revisar casos limita-se aos seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.