HC 1026298 - ACORDAO

HC 1026298 - ACORDAO

Não se conheceu do agravo porque não houve ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; as instâncias ordinárias analisaram e fundamentaram a exclusão do redutor do tráfico privilegiado com base no acervo probatório, sendo vedado o reexame de provas na via estreita do habeas corpus; o regime inicial fechado foi corretamente fundamentado pela gravidade concreta do delito conforme art. 33, § 3º, do CP, não havendo violação à Súmula 440/STJ.

Parties
Agravante: VITÓRIA TORRES MEDEIROS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Em Grau De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Agravo Regimental, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Regime Prisional Agravo Regimental Reexame De Provas

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Parties

VITÓRIA TORRES MEDEIROS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Em Grau De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É possível a concessão de habeas corpus substitutivo de revisão criminal para aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)?
  2. 2 O regime inicial fechado, fixado com base na gravidade concreta, é compatível com a condição de ré primária e pena-base no mínimo legal?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque não houve ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; as instâncias ordinárias analisaram e fundamentaram a exclusão do redutor do tráfico privilegiado com base no acervo probatório, sendo vedado o reexame de provas na via estreita do habeas corpus; o regime inicial fechado foi corretamente fundamentado pela gravidade concreta do delito conforme art. 33, § 3º, do CP, não havendo violação à Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.