HC 1055123 - DECISAO

HC 1055123 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, não havendo no acórdão impugnado ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a busca domiciliar e as provas foram consideradas compatíveis com o flagrante e com elementos que demonstraram habitualidade delitiva.

Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO FERREIRA LIMA BERTOCHI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Coisa Julgada, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Nulidade De Confissão, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria
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Case Brief

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Parties

GABRIEL AUGUSTO FERREIRA LIMA BERTOCHI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, não havendo no acórdão impugnado ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a busca domiciliar e as provas foram consideradas compatíveis com o flagrante e com elementos que demonstraram habitualidade delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se