HC 1044319 - ACORDAO

HC 1044319 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, impetrado após trânsito em julgado, tem feições de substitutivo de revisão criminal (competência inadequada do STJ) e porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria; além disso, a multirreincidência pode justificar acréscimo superior a...

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Parties
Agravante: JEFFERSON RIBEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Revisão Criminal, Tema 1172/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Multirreincidência Revisão Criminal Tema 1172/stj

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Parties

JEFFERSON RIBEIRO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 É possível impetrar habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena pela aplicação da fração de 1/3 à agravante de reincidência, em razão da multirreincidência do paciente?
  3. 3 A multirreincidência autoriza acréscimo superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, impetrado após trânsito em julgado, tem feições de substitutivo de revisão criminal (competência inadequada do STJ) e porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria; além disso, a multirreincidência pode justificar acréscimo superior a 1/6, tornando correta a fração aplicada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.