HC 1051682 - DECISAO

HC 1051682 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, por configurar substitutivo de revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, subverteria o sistema de competências constitucionais e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e" da CF, não é competente para revisar julgados de instância diversa;...

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Parties
Paciente: EDER RUBENS MONCINHATI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E), Nulidade Da Pronúncia, Prova Produzida Na Fase Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E) Nulidade Da Pronúncia Prova Produzida Na Fase Policial

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Parties

EDER RUBENS MONCINHATI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegada nulidade da sentença de pronúncia por ausência de provas de autoria
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, e da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, por configurar substitutivo de revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, subverteria o sistema de competências constitucionais e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e" da CF, não é competente para revisar julgados de instância diversa; cabia à defesa intentar a via revisional específica antes de usar o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.