HC 1054615 - DECISAO

HC 1054615 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado contra acórdão de apelação que já transitou em julgado, configurando o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não compete ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e porque a defesa não promoveu previamente a ação...

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Parties
Paciente: FERNANDO MONTEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidades Processuais, Reconhecimento Pessoal, Abordagens, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, E Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Remédios Constitucionais Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidades Processuais Reconhecimento Pessoal Abordagens +2 more

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Parties

FERNANDO MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Nulidades de abordagens e reconhecimento pessoal suscitadas na fase inquisitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado contra acórdão de apelação que já transitou em julgado, configurando o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não compete ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e porque a defesa não promoveu previamente a ação revisional na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.