HC 1054286 - DECISAO

HC 1054286 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado com objetivo de revisar matéria que deveria ser objeto de revisão criminal, e considerando que a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o writ configura substituição...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: REGINALDO DE LIMA REIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Nulidade De Prova

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO DE LIMA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada ausência de provas autônomas e independentes
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado com objetivo de revisar matéria que deveria ser objeto de revisão criminal, e considerando que a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o writ configura substituição inadequada da via processual própria, pelo que o tribunal não conhece do habeas corpus na forma do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.