HC 1012781 - DECISAO

HC 1012781 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, já que a condenação transitou em julgado e a via adequada para impugná-la é a revisão criminal (art. 624, II, CPP); não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, e a pretensão defensiva demandaria reexame probatório...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: MARIA IVETE CANOVA FLORENCIO; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadequação Da Via Eleita); Decisão Publicada
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Insuficiência Probatória, Maus Tratos a Animais, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria, Causa De Aumento Do Art. 32 Da Lei 9.605/1998
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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

MARIA IVETE CANOVA FLORENCIO

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadequação Da Via Eleita); Decisão Publicada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado de condenação (substituição de revisão criminal)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício
  3. 3 necessidade ou não de reexame do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, já que a condenação transitou em julgado e a via adequada para impugná-la é a revisão criminal (art. 624, II, CPP); não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, e a pretensão defensiva demandaria reexame probatório incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, por inadequação da via eleita, prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se. Intimem-se.