HC 1034655 - ACORDAO

HC 1034655 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus apresentado é substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processá-lo na ausência de julgamento de mérito anterior pelo próprio Tribunal (art. 105, I, "e" da CF); além disso, o trânsito em julgado do acórdão estadual torna incognoscível o pedido...

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Parties
Agravante: MÁRCIO CARDOSO PAGNIEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Fungibilidade, Juízo Natural, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Fungibilidade Juízo Natural Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

MÁRCIO CARDOSO PAGNIEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 Incompetência do STJ para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito do STJ
  3. 3 Impedimento de reanálise via habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão estadual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus apresentado é substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processá-lo na ausência de julgamento de mérito anterior pelo próprio Tribunal (art. 105, I, "e" da CF); além disso, o trânsito em julgado do acórdão estadual torna incognoscível o pedido de habeas corpus, não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizem reexame.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.