HC 1032008 - ACORDAO

HC 1032008 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado em julgado, conforme art. 105, I, "e", da CF/1988, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; assim, manteve-se a decisão monocrática de indeferimento liminar.

Parties
Agravante: AGEU BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Nulidade De Reconhecimento (art. 226 Do Cpp), Inadmíssibilidade, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Nulidade De Reconhecimento (art. 226 Do Cpp) Inadmíssibilidade Concessão De Habeas Corpus De Ofício Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

AGEU BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para impugnar decisão condenatória transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de eventual ilegalidade flagrante
  3. 3 Aplicação do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado em julgado, conforme art. 105, I, "e", da CF/1988, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; assim, manteve-se a decisão monocrática de indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus