HC 1053971 - ACORDAO

HC 1053971 - ACORDAO

O STJ não conhece de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado na origem sem prévia inauguração de sua competência (art. 105, I, e, CF); inexistindo processo em curso de competência do STJ, é inviável a concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP); ainda...

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Parties
Paciente/agravante: CLAUDIO ANTONIO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Furto, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Furto Competência Do STJ

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Parties

CLAUDIO ANTONIO DA ROSA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência específica, maus antecedentes e habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado na origem sem prévia inauguração de sua competência (art. 105, I, e, CF); inexistindo processo em curso de competência do STJ, é inviável a concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP); ainda que superado o óbice processual, não há ilegalidade flagrante a autorizar ofício, pois a reincidência específica, os maus antecedentes e a habitualidade delitiva justificam o afastamento do princípio da insignificância e a dosimetria/regime adotados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido