HC 1071219 - ACORDAO

HC 1071219 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a condenação sem julgamento de mérito anterior pelo próprio STJ; o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, tornando incognoscível o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CLOIHER ADRIANO ORLANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLOIHER ADRIANO ORLANDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Fungibilidade entre revisão criminal e habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a condenação sem julgamento de mérito anterior pelo próprio STJ; o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, tornando incognoscível o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao paciente