HC 1065497 - ACORDAO

HC 1065497 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão; assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido, sob pena de supressão de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MARCIO COSTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO COSTA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 necessidade de existência de julgamento do STJ passível de revisão criminal para aplicação da revisão criminal pelo próprio Tribunal
  3. 3 impossibilidade de concessão de ordem de ofício sem processo em curso no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão; assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.