HC 1078330 - ACORDAO

HC 1078330 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus apresentado após o trânsito em julgado, com objetivo de reexaminar a condenação, constitui sucedâneo de revisão criminal e não deve ser conhecido pelo STJ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, pois a majoração da...

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Parties
Agravante: SAULO DE FREITAS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal e que não concedeu a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento, Continuidade Delitiva, Majorantes (concurso De Agentes; Emprego De Arma De Fogo), Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Continuidade Delitiva Majorantes (concurso De Agentes; Emprego De Arma De Fogo) Ilegalidade Flagrante

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Parties

SAULO DE FREITAS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena (majoração da pena-base; fração aplicada à continuidade delitiva; aplicação cumulativa das majorantes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus apresentado após o trânsito em julgado, com objetivo de reexaminar a condenação, constitui sucedâneo de revisão criminal e não deve ser conhecido pelo STJ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, pois a majoração da pena-base, a fração aplicada à continuidade delitiva e a aplicação cumulativa das majorantes foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias e inserem-se em discricionariedade vinculada apenas revisível em hipóteses excepcionais de manifesta desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal e que não concedeu a ordem de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal e que não concedeu a ordem de ofício.