HC 1072494 - DECISAO

HC 1072494 - DECISAO

Parties
Paciente / Impetrante: EDILSON DA SILVA MENDONÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500528-67.2021.8.26.0278)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em 10/2/2026; Writ Interposto Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art.105, I, E, Cf), Reconhecimento Fotográfico (art.226 Cpp), Dosimetria Da Pena (art.68 Cp), Majorantes Do Art.157, §§2º E 2º a, CP, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art.105, I, E, Cf) Reconhecimento Fotográfico (art.226 Cpp) Dosimetria Da Pena (art.68 Cp) Majorantes Do Art.157, §§2º E 2º A, CP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDILSON DA SILVA MENDONÇA

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500528-67.2021.8.26.0278)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em 10/2/2026; Writ Interposto Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal de julgados de instância estadual
  3. 3 nulidade por reconhecimento fotográfico