HC 1067124 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de THIAGO GONÇALVES DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nos arts. 33, caput, e 35, da Lei n. 11.343/2006, em concurso material, às penas de 12 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.650 dias-multa. Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação, em 10/9/2024, com trânsito em julgado em 12/1/2026. Neste habeas corpus, alega a defesa, em suma, que: (i) a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 carece de prova da estabilidade e permanência do suposto vínculo associativo, razão pela qual é imperiosa a absolvição do paciente nesse ponto; (ii) a condenação pelo art. 33 teria se baseado, em essência, na palavra dos policiais, inexistindo apreensão ou elemento que vincule o paciente ao entorpecente encontrado em veículo diverso, cujos ocupantes afirmaram não conhecer o paciente, e vice-versa; (iii) subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria para observar o parâmetro de 1/6 por circunstância judicial negativa, e o reconhecimento do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33), caso afastada a associação. Requer a concessão da ordem para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico. Subsidiariamente, pede a alteração da pena, com observância do parâmetro de 1/6 por circunstância judicial negativa e o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com redução intermediária de 1/2. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre anotar que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça pacificaram a orientação de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso próprio constitucionalmente previsto, menos ainda como substitutivo de revisão criminal, admitindo-se o seu conhecimento apenas nas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade (STF, HC 109.956PR, relator Ministro Marco Aurélio, 1.ª Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 11/09/2012, e, mais recentemente, HC 224.801- AgR/SP, 2ª Turma, relator Ministro André Mendonça, julgado em 21/02/2024, DJe 15/04/2024; STJ, HC 535.063/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020, DJe 25/08/2020). No mesmo sentido, os recentes julgados das Turmas Criminais desta Corte reforçam a inviabilidade de habeas corpus impetrado para desconstituir decisão transitada em julgado em substituição à revisão criminal: DIREITO PR OCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de que o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, em situação na qual não se configurou a competência originária do Superior Tribunal de Justiça. 2. Fato relevante. O agravante alegou indevido bis in idem na dosimetria da pena, em razão da consideração da quantidade de droga apreendida (151kg de maconha) na primeira e terceira fases da aplicação da pena. Requereu nova dosimetria com aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. .. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, em razão do trânsito em julgado da decisão condenatória das instâncias de origem, conforme o art. 105, I, "e", da Constituição Federal, que limita a competência do Superior Tribunal de Justiça ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. 5. Não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão de ordem de ofício, considerando que os argumentos apresentados pelo agravante foram devidamente analisados na decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. .. (AgRg no HC n. 1.028.771/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 29/10/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de impetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. 2. Revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal, analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Sem descurar de sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte, em detrimento da eficácia do apelo especial, o que enfraquece a delimitação de teses para a uniformidade e a previsibilidade do sistema jurídico. 3. Conforme a compreensão desta Corte Superior, "a concessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência" (AgRg no AREsp n. 2.565.957/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024), o que não se verifica na hipótese. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 940.391/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) No caso, o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, certificado em 12/1/2026, com pretensão de reexame de questões já decididas pelas instâncias ordinárias, o que confere à impetração nítido caráter revisional, incabível nesta via. Ademais, não se evidencia ilegalidade manifesta nem abuso de autoridade a justificar atuação de ofício. Com efeito, a decisão impugnada expõe, de modo circunstanciado, o conjunto probatório que embasou o édito condenatório com destaque para a prova pericial e documental (laudo, autos de prisão, apreensão e incineração) e a prova oral colhida sob contraditório, especialmente os relatos dos policiais rodoviários federais que confirmaram o transporte de 56,4 kg de "skunk" e a atuação dos corréus como batedores em comboio concluindo pela materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Além disso, foram rejeitadas as preliminares, inclusive a de nulidade de acesso a dados de telefone celular, à vista de autorização expressa do acusado e da aplicação do artigo 563 do Código de Processo Penal. No ponto específico da associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), o acórdão registrou a estabilidade, a organização conjunta e a divisão de tarefas entre os agentes com comboio, escolta e função de batedores, aliadas à vultuosa quantidade de entorpecente evidenciando os requisitos de permanência e estabilidade exigidos para a configuração do tipo, com reforço em precedente desta Corte que afasta o redutor do § 4º do art. 33 quando mantida a condenação por associação pela demonstração da estabilidade e permanência no narcotráfico. Nesse panorama, a insurgência veiculada no habeas corpus, que pretende revalorar prova e alcançar absolvição, reitera pretensões já deduzidas e apreciadas nas vias recursais cabíveis, tendo a apelação sido desprovida por unanimidade, o que obsta o conhecimento da impetração. Nesse panorama, a insurgência veiculada no habeas corpus, que pretende revalorar prova e alcançar absolvição, reitera pretensões já deduzidas e apreciadas nas vias recursais cabíveis, o que obsta o conhecimento da impetração. Registre-se, ainda, que eventuais ilegalidades aptas à concessão da ordem de ofício não foram identificadas quando do exame do AREsp n. 2834602/MA, interposto pela própria defesa, ocasião em que esta Corte, mesmo ao não conhecer do recurso, não vislumbrou vício que demandasse atuação ex officio. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA